ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA ADMINISTRATIVA

1ª Parte

O Brasil organiza-se de modo geral através da administração pública.

Essa administração publica se subdivide em: direta, indireta e 3º setor ou paraestatais.

Administração direta

O exercício direto da atividade administrativa ocorre quando o Estado diretamente desenvolve a função de natureza administrativa.

Essa atividade é exercida pelo Estado através dos denominados órgãos público.

Os órgãos públicos correspondem à unidade de atuação destituída de personalidade jurídica própria.

Por excelência os órgãos públicos são os ministérios e as secretarias. Também são órgãos as casas legislativas, os tribunais judiciais, ministério publico e tribunais de contas.

Cabe ressaltar que a Administração Pública direta não existe apenas para o poder executivo, pois envolve também o legislativo e judiciário.

A estruturação da Administração direta é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Município.

Teoria da imputação volitiva

É a atividade dos órgãos públicos imputada à pessoa jurídica que esse órgão integra. Também conhecida pela teoria do órgão. As ações cometidas pelos servidores públicos e agentes recaem a pessoa jurídica em que ele está ligado. Como a responsabilidade é do órgão ou ente público, é ele quem deve sofrer ação caso a conduta do servidor cause prejuízo a alguém.

Administração indireta

O exercício indireto da função administrativa ocorre quando o Estado cria ma nova pessoa jurídica para exercer a função ou entidade para descentralização administrativa.

Essas pessoas jurídicas administrativas não tem capacidade de legislar porem tem personalidade própria que, vinculadas à Administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada. Representam essas pessoas jurídicas: a) autarquias; b)fundações publicas; c) sociedades de economia mista; d) empresas publicas.

Daí o princípio por que os órgãos públicos não  tem patrimônio próprio, servidor  próprio, assim como responsabilidade pública.

Administração Indireta

DesCEntralizaão – criação de uma nova entidade

DesCONcentração - criação de uma novo órgão

As pessoas descentralizadas:

Princípios:  T utela

                   E specialidade

                   Legalidade

Tutela: corresponde ao controle que o administrativo realiza sobre as pessoas jurídicas sobre as pessoas indiretas.

Na tutela não exista vínculo de hierarquia, por envolver diferentes pessoas jurídicas.

Especialidade: Justifica a própria descentralização administrativa.

Legalidade: Se aplica por que a criação de pessoa jurídica nova depende sempre da autorização legislativa.

1.    Trata-se de lei ordinária de natureza específica.

2.     A lei cria diretamente as autarquias e autoriza a criação das demais pessoas.

3.    As fundações publicas são criadas por decretos mediante autorização da lei ordinária, terão e suas as lei ordinária, terão as suas autorizações por meio ordinária, terão as suas em leis complementar. Também dependem da legislação a criação de subsidiários e a participação de capital aberto.

Autarquias

Corresponde à personificação de um serviço público. Um serviço que virou pessoa jurídica.

Elas são sempre pessoa jurídica de direito publico e desenvolve função típica do estado, sem qualquer finalidade econômica, sem finalidades lucrativas.

Assim, as autarquias se submetem a um regime jurídico de direto público idêntico ao regime do próprio Estado.

Dessa forma, as autarquias se submetem as limitações do estado e gozam das mesmas prerrogativas estatais.

São limitações aplicáveis às autarquias a todas as entidades da Administração Publicam diretas ou indiretas.

São limitações aplicáveis as autarquias:

Licitações, concurso publico, controle financeiro do tribunal de contas.

São prerrogativas estatais aplicadas as autarquias:

1.      Bens públicos: são impenhoráveis, imprescritíveis, não oneráveis e inalienáveis.

2.      Exerce poderes administrativos.

3.      Execução fiscal

4.      Imunidade tributária

5.      Gozam de privilégio processual – prazo dilatados, isenção de custas processuais, intimação pessoal com procurador e foro privativo.

Fundações Públicas

Corresponde a personificação de um patrimônio público.

A fundação pública independentemente da sua roupagem jurídica submete-se ao regime jurídico das autarquias.

Por isso é que se aplicam as fundações públicas, as mesmas sugestões,as mesma prerrogativas que vimos quanto aos autarquias.

As agências no Direito Brasileiro

No Brasil, existe 2 tipos de agências que integram a administração indireta

As agências reguladoras:São sempre autarquia em regime especial.

O regime especial é ditado por duas características ou especificidade:

1.     Maior extensão poder normativo

2.    Maior estabilidade dos dirigentes – os dirigentes das agências reguladoras exercem mandato com prazo pré estabelecido.

Ao dirigente são nomeados e acordo com critérios discricionários do chefe executivo.

É preciso que esse dirigente além de reputação ilibada, tenha notório saber na área do setor regulamentado.

Uma vez nomeados passam a gozar da estabilidade durante o período de mandato.

Somente deixa de exercer o mandato mediante renuncia ou processo administrativo ou judicial.

Os dirigentes das agências reguladoras submetem-se ao período de quarentena que considera-se vinculado a agência reguladora. Ele fica impedido de atuar no setor que ele atuava para que não passe informação privilegiada, isso por 4 meses recebendo salário.

A violação de quarentena tipifica crime de advocacia administrativa, alem de improbidade administrativa.

 As agências executivas: autarquia –

                                   Fundação Pública